Apelação Cível 0018839-59.2006.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da não localização do bem, deixando de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários em favor de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução de mérito em razão da não localização do bem, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo decorre da não localização do bem objeto da lide, circunstância alheia à vontade da parte autora. 4. A parte ré não demonstra irregularidade na propositura da ação, tampouco a inexistência de débito que justificasse o ajuizamento da demanda. 5. O inadimplemento contratual da parte ré enseja o ajuizamento da ação de busca e apreensão, caracterizando sua responsabilidade pela instauração da lide. 6. O princípio da causalidade afasta a imposição de ônus sucumbenciais à parte autora quando a extinção não decorre de sua conduta. 7. A ausência de conduta imputável à parte autora impede a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da ação de busca e apreensão por não localização do bem, sem conduta imputável ao autor, afasta a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. 2. O inadimplemento do devedor justifica o ajuizamento da demanda e impede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais quando a extinção do feito decorre de circunstância alheia à vontade da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 2075928, Proc. nº 0749232-62.2023.8.07.0001, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 03.12.2025, DJe 18.12.2025.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete