Agravo de Instrumento 1414043-39.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA – ART. 300 DO CPC - PRESERVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, deferiu tutela de urgência para suspender a realização de leilão do bem. A matéria trazida em recurso, atinente à impenhorabilidade do imóvel, não guarda relação com os fatos relatados na inicial e/ou com os fundamentos da decisão atacada, pelo que, então, implicam em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido no ponto. A regularidade da execução extrajudicial exige a observância das garantias legais relativas à intimação do devedor para purgação da mora. A documentação apresentada até o momento, consistente no procedimento extrajudicial, não demonstra de forma inequívoca o cumprimento de requisitos para a notificação pela via editalícia, já que tal somente é admitida após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal e, ainda, expedição de intimação via e-mail, caso haja previsão no contrato, circunstância cuja observância permanece controvertida nos autos. A existência de dúvida relevante sobre a validade da notificação pela via editalícia evidencia a probabilidade direito alegado e recomenda a manutenção da suspensão dos leilões designados até melhor instrução processual. A preservação da situação fática revela-se medida prudente diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos decorrentes da perda da posse do imóvel, atingindo, ainda, direitos de terceiros de boa-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete