Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cobrança. Recurso provido. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em ação de cobrança c.c. exibição de documentos que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova. A autora alega ausência de repasse de valores decorrentes de transações processadas por meio da empresa I9Pay, buscando responsabilizar também a corré BS2 Payments. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de consumo entre as partes, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Relação jurídica de natureza empresarial, inserida no âmbito do arranjo de pagamentos disciplinado pela Lei 12.865/2013. 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre lojista, credenciadora e subcredenciadora, por se tratar de contratos interempresariais voltados ao incremento da atividade econômica das partes. 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide a legislação consumerista na relação entre credenciadora, subcredenciadora e lojista, pois são negócios jurídicos destinados ao incremento da atividade empresarial. 6. Ausência de fundamento para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há relação de consumo entre credenciadora, subcredenciadora e lojista. 2. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.