Apelação Criminal 0276400-31.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E PELA DEFESA DOS RÉUS ANTÔNIO MARCELO DA COSTA SILVA E KLEYSON FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E OS ABSOLVEU DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO, AO PASSO QUE A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO; E (II) DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU SE CABE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE DO VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABENDO AOS RÉUS COMPROVAR A REGULARIDADE DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.4. A EXPRESSÃO ¿DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO¿ CONTIDA NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL EVIDENCIA QUE O CRIME ADMITE O DOLO EVENTUAL, BASTANDO QUE OS RÉUS CONDUZISSEM VEÍCULO COM SINAIS ADULTERADOS DE FORMA QUE DEVERIAM TER CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE.5. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E A CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA, EVIDENCIANDO O DOLO NA CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO ADULTERADO.6. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA ESTÃO COMPROVADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DOCUMENTOS DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.7. SALIENTE-SE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA COISA PODE SER DEDUZIDA DE CONJECTURAS OU CIRCUNSTÂNCIAS EXTERIORES, OU SEJA, DO COMPORTAMENTO AB EXTERNO, DO MODUS OPERANDI, UMA VEZ QUE, NÃO SE PODENDO PENETRAR NO FORO ÍNTIMO DO AGENTE, NÃO HÁ COMO AFERIR-SE O DOLO DE MANEIRA DIRETA OU POSITIVA. (TACRSP - RJDTACRIM 35/285-6).8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, A APREENSÃO DA RES EM PODER DO AGENTE RECAI SOBRE ESTE A PRESUNÇÃO DE SER O AUTOR DO DELITO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, O QUAL OS ACUSADOS NÃO SE DESINCUMBIRAM.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0276400-31.2020.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete