Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. De toda forma, não há ilegalidade flagrante a justificar eventual concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, uma vez que o regime fechado, não obstante o apenamento abaixo de 8 anos, foi estabelecido com base na existência de vetorial negativa, qual seja, os maus antecedentes do agravante, o que consoa com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental desprovido.
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