Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO COMPARECER A EXAME DE APTIDÃO MENTAL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA – RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES – RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS – ORDEM DENEGADA. A notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público só é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, o que não se vê no presente caso. Precedentes. Considerando a expressa disposição no edital de que o acompanhamento das publicações, avisos e comunicados é de responsabilidade exclusiva do candidato - e não havendo transcorrido longo lapso temporal entre os atos do concurso -, não há reputar reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.