Recurso Inominado Cível 0000248-17.2000.8.12.0111

Ementa

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REMESSA DE OFÍCIO AO CONTADOR – CÁLCULO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O QUANTUM DEBATEUR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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