Agravo de Instrumento 0629649-16.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REABERTURA DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA CONFORME TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO AGRAVADO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SOB FUNDAMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA, ANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VISANDO OBTER O MESMO RESULTADO PRÁTICO.2. SABE-SE QUE OS RECURSOS ESTÃO SUJEITOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. DITO ISTO, TENHO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TELA, POSTO QUE O ART. 1.015, DO CPC, DISPÕE UM ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVA-SE QUE O RECURSO FORA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA, ASSUNTO QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ISSO OCORRE PORQUE A DECISÃO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE PROVAS NÃO ESTÁ SUJEITA A RECURSO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM VEZ DISSO, TAL QUESTÃO DEVE SER LEVANTADA COMO UMA PRELIMINAR EM UM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO.3. ALÉM DISTO, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), EIS QUE AUSENTE O CARÁTER DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DO INDEFERIMENTO DE PROVA SEM FUNDAMENTO, POSTO QUE O JUÍZO A QUO, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO, ANTE A DESNECESSIDADE JÁ QUE REALIZADA A PROVA PERICIAL VISANDO A DEMARCAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete