Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Indulto de pena de multa. Decreto Presidencial 11.846/2023. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação posterior ao marco temporal de 25 de dezembro de 2023 para ambas as partes. Inobservância da exigência do artigo 7º, I, Impossibilidade de análise de pedido subsidiário formulado pela defesa em contraminuta para aplicação de decreto presidencial superveniente. Supressão de instância. Matéria afeta à competência funcional do Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal. Reforma da decisão para restabelecer a execução da sanção pecuniária, facultada a apreciação de pleito fundado em norma superveniente perante o juízo de origem. Recurso do Ministério Público provido.
Recurso do Ministério Público provido
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