Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Décimos incorporados (art.133 da Constituição Estadual - Diferença de vencimentos). Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte). Possibilidade. Verba de natureza permanente e remuneratória. Entendimento fixado no PUIL nº0000630-62.2025.8.26.9061. Inteligência do art.129 da Constituição Estadual, bem como do art.37, X e XIV, da Constituição Federal. Emenda Constitucional Estadual nº49/2020. Sentença de procedência CONFIRMADA, com observação quanto aos critérios para atualização monetária. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.