Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO CORPUS DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada nos indícios de continuidade da agravante na atividade criminosa quando estava em prisão domiciliar, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 2. Tampouco há de se falar em ilegalidade flagrante em relação ao restabelecimento da prisão preventiva, pois o descumprimento da prisão domiciliar foi um dos motivos da sua revogação, haja vista as conclusões de que a recorrente, "mesmo em prisão domiciliar, seguiu operando movimentações ilícitas", bem como não demonstrado o enquadramento da situação fática vivenciada pela ré nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP, mormente porque seu filho já conta com 12 anos completos. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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