Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS – COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O OBJETO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os comprovantes de pagamento anexados aos autos são datados do ano de 2013 e não há qualquer tipo de menção ao que se tratam tais valores, de modo que não há qualquer indicação que tais comprovantes se referem ao pagamento de aluguéis, até mesmo porque não se trata de recibos assinados e sim meros comprovantes. Ainda que se considerassem como válidos e referentes ao pagamento de aluguéis, tais comprovantes em nada afetariam o objeto do presente processo, posto que foi reconhecida em sentença a falta de pagamento dos aluguéis devidos no período entre janeiro e dezembro de 2018. Logo, os comprovantes datados do ano de 2013 em nada possuem relação com os débitos futuros que não foram pagos, não havendo que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.