Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – MEDIDAS CONSTRITIVAS ORIGINADAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO AO CREDOR – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ELIDIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ainda que se verifique a existência de posse de boa-fé do apelante/embargante, ela é frágil e pode ser desconstituída em razão da natureza do gravame existente no bem móvel objeto do litígio. Sobretudo, não apenas a sentença, mas também a decisão liminar da Ação de Busca e Apreensão pode produzir efeitos em relação ao embargante, uma vez que o Decreto-Lei 911/69 permite a apreensão do bem, ainda que este esteja em posse de terceiro. II - Ausente a prova inequívoca do pagamento de parcela de financiamento bancário com garantia fiduciária que ensejou a constituição em mora relacionada ao aludido contrato, resta afastada a pretensão de extinção da ação de busca e apreensão e consequências dela advindas.
EQUÍVOCA DE PAGAMENTO AO CREDOR – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ELIDIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.