Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA POR MENORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERIU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES JÁ DEBITADOS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À DEVOLUÇÃO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DE QUANTIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS VINCULADOS À GENITORA FALECIDA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE DEMANDA PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE PRESERVA A UTILIDADE DO PROCESSO E ASSEGURA PROTEÇÃO IMEDIATA À VERBA ALIMENTAR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Emilio Migliano Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.