Embargos de Declaração Cível 0269879-65.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. ACORDÃO FUNDADO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANTIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos no intuito de promover a reforma de acórdão proferido pelo Colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, decisão que deu provimento ao recurso da parte promovida, determinado a anulação da sentença e o retorno dos autos à 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, Juízo competente para trâmite e julgamento da lide. II. Questão em discussão: 2. A parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por erro material, em razão da perda do objeto relacionada ao pedido de despejo. III. Razões de decidir: 3. A desocupação do imóvel, fato superveniente à sentença não influi no mérito da decisão atacada, fundada na incompetência da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para trâmite processual e julgamento da lide. 4. As questões acerca da perda do objeto relacionado ao pedido de despejo e outras que, porventura, surgirem a respeito do crédito do autor/embargante, deverão ser discutidas no Juízo universal da recuperação, conforme decisão no conflito de competência nº 0625008-48.2024.8.06.0000. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete