CC 108.369/SC

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Joaçaba - SC, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 211 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 58880 · 01/10/2007
• STJ CC 48378 · 03/04/2006
• STJ CC 45275 · 01/08/2005
• STJ REsp 373904 · 09/05/2005
• STJ CC 43297 · 07/03/2005
• STJ CC 40624 · 02/08/2004
• STJ CC 35972 · 07/06/2004
• STJ CC 39824 · 19/12/2003
• STJ CC 38130 · 13/10/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema