Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE OFICIO E UNILATERAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I - O contrato de compra e venda consubstancia-se em um ato de direito privado e a Administração, quando pratica tais atos, nivela-se ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder. Logo, não se aplica o poder de autotutela, pois não se está diante de ato administrativo, mas de ato da administração. II - Foram acostados aos autos as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis, bem como os registros juntos ao Cartório de Imóveis, os quais gozam de fé pública e de presunção de veracidade, somente podendo ser anulada mediante comprovação indubitável de sua invalidade frente a vício de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, conforme preleciona o artigo 171, II, do Código Civil – situação inocorrente, in casu. III – Desprovimento.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.