Procedimento Comum Cível 5180628-96.2024.8.09.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESACOLHIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno. O primeiro recurso (mov. 106) visa exclusivamente o prequestionamento de matéria para fins de interposição de recursos superiores. O segundo recurso (mov. 109) foi interposto após a juntada inicial de peça processual equivocada (contrarrazões), sendo a petição correta protocolada somente após o esgotamento do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de manifestação expressa do julgador sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte para fins de prequestionamento; (ii) se a juntada de peça processual incorreta, embora o ato tenha sido nomeado corretamente no sistema, configura erro grosseiro que acarreta a intempestividade do recurso quando a correção ocorre fora do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência entende que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O Poder Judiciário não exerce função consultiva, detendo a prerrogativa de selecionar os fundamentos jurídicos aplicáveis à solução da controvérsia. 5. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para efeitos de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Não verificada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 7. Quanto ao segundo recurso (mov. 109), o protocolo de petição diversa da natureza do recurso pretendido configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A responsabilidade pela correta juntada das peças processuais é da parte. 8. A apresentação da petição recursal correta somente após o término do prazo legal acarreta a intempestividade do recurso, em razão da preclusão consumativa. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa ou a juntada de peça incorreta, quando não corrigido a tempo, configura erro grosseiro e acarreta a intempestividade IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Primeiro recurso de embargos de declaração (mov. 106) desacolhido. Segundo recurso de embargos de declaração (mov. 109) não conhecido. Tese de julgamento: "1. A mera oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento é suficiente para o cumprimento do requisito, nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), sendo desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre todos os dispositivos legais invocados. 2. A juntada de peça processual de natureza diversa daquela correspondente ao recurso interposto, ainda que o ato seja corretamente nominado no sistema, configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal e acarretando a intempestividade se a petição correta for protocolada após o esgotamento do prazo legal."

Dispositivo

Primeiro recurso de embargos de declaração (mov. 106) desacolhido. Segundo recurso de embargos de declaração (mov. 109) não conhecido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete