Embargos de Declaração Cível 0759535-69.2022.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACÓRDÃO QUE DEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – LIMITES RECURSAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NÃO DEBATIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO JULGADO EMBARGADO – PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) – MERO INCONFORMISMO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0759535-69.2022.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete