Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Piso Salarial Nacional. Abono Complementar. Inclusão na base de cálculo da Carga Suplementar. Natureza jurídica de vencimento da verba denominada Abono Complementar, paga para fins de cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério. Inclusão obrigatória desta parcela na base de cálculo da Carga Suplementar de Trabalho. Inocorrência de transgressão ao princípio da vedação ao efeito cascata (CF, Art. 37, XIV) ou de invasão de competência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.