Apelação 8008903-19.2023.8.05.0113

Ementa

AD20 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8008903-19.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA e ARI SOARES DO CARMO Advogado(s):

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao recurso

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.