Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLO RELIGIOSO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO . NÃO CONFIGURADA. CPC/2015 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. . SÚMULA 283/STF 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 150, VI, B, DA CF E 9º, IV, B, DO CTN. REVISÃO. . SÚMULA 7/STJ 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente 1. enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da . Súmula 283/STF No caso, a análise da pretensão recursal – quanto as premissas fixadas pelo Tribunal de 3. origem em relação ao reconhecimento da imunidade tributária – exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. 4.
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