Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO MERECE REFORMA, HAJA VISTA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, POIS O CONTRATO NÃO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO SENDO CONSIDERADO, PORTANTO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4. IMPORTA RESSALTAR QUE A FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ATINGE A VALIDADE E A EFICÁCIA DO NEGÓCIO, FICANDO PERMITIDA A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO OU MONITÓRIA. CONTUDO, NÃO É PERMITIDA A VIA EXECUTIVA, POR FALTA DE TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/73, ART. 585,III; CPC/15, ART. 784,III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0180409-09.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632721-11.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/02/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622503-21.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 0001324-25.2018.8.06.0075, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.