Embargos de Declaração Cível 1035828-81.2022.8.26.0224

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – Acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes – Alegada contradição entre a validação do IGP–M e a redução do aluguel– base – Não ocorrência – Distinção de institutos e efeitos com pressupostos autônomos – Reajuste e revisão que não se confundem – Aplicação da cláusula oitava do contrato que resguarda a autonomia privada – Alegada omissão referente à penhora judicial dos aluguéis – Rejeição – Relação interna com terceiros credores estranha ao vínculo contratual (res inter alios acta) – Alegada obscuridade no arbitramento do aluguel em R$ 59.000,00 – Não ocorrência – Respeito estrito ao princípio processual da adscrição – Alegada omissão sobre o termo inicial dos juros moratórios – Afastamento – Fluência que se inicia na citação inicial por expressa força do artigo 69 da lei nº 8.245/91 – Inexistência de vícios de integração do artigo 1.022 do código de processo civil – Embargos rejeitados.

Dispositivo

022 do código de processo civil – Embargos rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 69 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete