Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO ORIGINAL DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA QUE O IMPETRANTE GARANTA O DIREITO DE SER NOMEADO E DE TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (AMOFT). CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILIDADE - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AGRAVADO SÓ POSSUI A PPD - PEMISSÃO PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE. LITERALIDADE EDITALÍCIA QUE DEVE SER AFASTADA. AMBOS OS DOCUMENTOS PERMITEM ATINGIR OS MESMOS FINS DO EDITAL: DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para lhe negar provimento
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2ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Composição: Maria Nailde Pinheiro Nogueira (presidente); Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Maria Iraneide Moura Silva; Tereze Neumann Duarte Chaves; Elizabete Silva Pinheiro (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Maria Beatriz Cavalcante De Sousa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.