Apelação Cível 0803481-98.2020.8.10.0060

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E VÍCIOS PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Acórdão que analisou de forma elucidativa todos os documentos carreados aos autos, para chegar à conclusão pelo parcial provimento do apelo. 3. Tese do embargante que se afigura verdadeira tentativa, a pretexto de prequestionamento, e rediscussão de matéria já devidamente enfrentada no recurso de apelação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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