Apelação Cível 0000035-97.1991.8.26.0123

Ementa

INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – POSSE SOBRE O IMÓVEL NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE – Herdeiro bisneto que se habilitou no inventário para seu prosseguimento, após arquivamento do processo desde 1993 – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito – Recurso do inventariante – Único bem indicado nas primeiras declarações que consiste em direitos possessórios sobre área rural, desprovida de matrícula ou transcrição – Posse que possui expressão econômica autônoma e, em tese, pode ser objeto de partilha judicial, independentemente de prévia regularização imobiliária – Hipótese dos autos, contudo, em que a própria posse é duvidosa e não está demonstrada por elementos pré-constituídos – Escritura pública anterior de 1983, em nome da falecida, que não demonstra suficientemente a existência da posse que se pretende partilhar – Imprescindibilidade de ação autônoma para que se realizem as diligências necessárias para reconhecimento do direito à posse ou à usucapião – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

a que se realizem as diligências necessárias para reconhecimento do direito à posse ou à usucapião – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete