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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO QUE SE DEU EM CONTEXTO DE CRIME GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). SENTENÇA REFORMADA. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA A PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, DIANTE DE DECRETO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 2. DOSIMETRIA EFETUADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 244/249, PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU PAULO ROBERTO FERREIRA LIMA DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI DE N.º 10.826/2003, À LUZ DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM QUE PESE A TESE ABSOLUTÓRIA DEFENDIDA PELO APELANTE, ESTREME DE DÚVIDAS, DOS AUTOS VIRTUAIS O ENQUADRAMENTO DA SUA AÇÃO À CONDUTA TÍPICA PREVISTA NA LEI N.º 10.826/03, DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO APURADO NOS AUTOS.4. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE TRATA APENAS DA APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO EM CONTEXTO ISOLADO, MAS SIM NO CONTEXTO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.5. DIANTE DO DECRETO EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ART. 44; LEI N.º 10.826/2003, ARTS. 12 E 16.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO RESP N. 2.092.693/MS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0226502-73.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/05/2026; APELAÇÃO CRIMINAL - 0202189-49.2024.8.06.0303, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/05/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0222122-75.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E RECORRIDO PAULO ROBERTO FERREIRA LIMA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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