Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidor Público Estadual - Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados (Lei Complementar Estadual 1361/21) na base de cálculo do 13º salário, férias (usufruídas e indenizadas), terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia – A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo das referidas verbas - Fundamentação baseada na tese jurídica fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, com observação acerca dos parâmetros para o cálculo dos consectários legais, consoante as novas regras estabelecidas com a edição da EC 136/25 – Recurso desprovido.
parâmetros para o cálculo dos consectários legais, consoante as novas regras estabelecidas com a edição da EC 136/25 – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.