AREsp 2.676.279/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42919452 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:38:15 Código de Controle do Documento: 97dfb57c-8ab7-4281-854c-15cdf6048ae0 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42919452 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:38:15 Código de Controle do Documento: 97dfb57c-8ab7-4281-854c-15cdf6048ae0

Citações

• art. 186 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1528011 · 25/03/2020
• STJ AREsp 1581658 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1341969 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1534079 · 14/08/2019
• STJ REsp 1365794 · 05/03/2013

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