Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Trânsito. Art.282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro aplicável apenas à notificação de penalidade e não à instauração do processo administrativo. Prazos de 180 (cento e oitenta) e 360 (trezentos e sessenta) dias para expedição da notificação da penalidade que se iniciam com a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, do CTB). Alegação de descumprimento do prazo do art. 282, § 6º, II, do CTB. Decadência não configurada. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.