Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS OU PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cinge-se a matéria acerca do direito à gratuidade da Justiça, pleiteada pelo agravante e indeferida no Juízo de 1º Grau, tendo sido determinado o pagamento das custas ou seu parcelamento. II - Na espécie, o agravante apresentou, no primeiro grau, documento visando comprovar que é hipossuficiente, sendo ele apenas o extrato bancário datado de 15.03.2023 (Id nº 88255359 do processo de origem), o que, a meu ver, não comprova que se trata de pessoa pobre nos termos da lei, inexistindo o direito alegado. III - De todo modo, tal circunstância, embora não seja suficiente para possibilitar a concessão do benefício ao recorrente, enseja, ao menos, o pagamento parcelado das custas processuais, em virtude da ponderação entre a exigência de pagamento imediato de custas processuais e a facilitação do acesso à Justiça, a todos garantido pela Constituição Federal, como determinado pelo magistrado de origem. IV – Agravo improvido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.