Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de litigância predatória. Determinação de emenda da petição inicial com fundamento no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e nos Enunciados do NUMOPEDE. Parte que, instada a emendar, quedou-se inerte no prazo legal, vindo a apresentar pedido de dilação de prazo após a certificação do decurso do prazo, em petição extemporânea. Preclusão temporal configurada. Documentos ao alcance da parte. Descumprimento injustificado da determinação judicial. Sentença de indeferimento mantida. Contradição interna da sentença quanto à gratuidade de justiça. Deferimento do benefício exclusivamente para fins de processamento deste recurso, sem alcançar outras instâncias e verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.