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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULAR N. 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP), À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA, SENDO-LHES CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS TRATAM DE FATOS E FUNDAMENTOS ALHEIOS À REALIDADE PROCESSUAL DOS AUTOS, COMO A IMPUGNAÇÃO A CRIME DIVERSO (FURTO QUALIFICADO), INEXISTENTE NA IMPUTAÇÃO.4. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA E A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS ALHEIOS À MATÉRIA DECIDIDA IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E SÚMULA 43 DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL, STJ, AGRG NO ARESP 1262653/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 30.05.2018; STJ, AGRG NO HC 295.432/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.06.2017, DJE 30.06.2017; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0215238-64.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 19.04.2023.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0169502-62.2018.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES FRANCISCO CLAUDERI FERNANDES DE SOUSA E JOHN BRITO SOUSA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos recursos interpostos
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