Recurso Inominado Cível 0825298-43.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – MAGISTÉRIO – PROFESSOR EFETIVO – DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito alegada pelo recorrente, haja vista que não vislumbro a ocorrência de prescrição do fundo de direito no caso dos autos, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Examinando as razões apresentadas pelo ente público recorrente, tem-se que não possuem o condão de suplantar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo. Trata-se de verba prevista nas Leis Municipais n.ºs 4.942/2011, 4.991/2011 e 5.189/2013, razão pela qual os decretos referidos pelo recorrente não podem suplantar a legislação vigente, suprimindo direito do servidor, mesmo sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê mecanismos outros para eventual adequação necessária. A legislação que prevê a complementação salarial referente a carreira de magistério, tal qual nela expressado, aplica-se ao servidores publicos efetivos até abril de 2012, sendo este direito incontroverso nos autos, eis que reconhecido pelo Requerido. Neste aspecto, conforme reconhecido na sentença (p. 227/228) "(...) Deveras, a parte requerida informa que deixou de quitar com o montante retroativo da “complementação salarial” para a parte requerente, pois não houve a edição do competente decreto municipal regulamentador das Leis Municipais n°s. 4.942/2011, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Juizado Especial – 2ª Turma Recursal 4.991/2011 e 5.189/2013. Contudo, como dito, essa argumentação da parte ré não encontra mérito de sustentação. Da simples leitura dos artigos legislativos colacionados alhures, é possível perceber que não há sequer uma única disposição normativa que concede ao Poder Executivo Municipal espaço de regulamentar o benefício da “complementação salarial”; trata-se, na verdade, de hipóteses legislativas de eficácia plena e que, portanto, devem ser imediatamente aplicadas e respeitadas pelo Executivo Municipal, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade, esse que é de vinculação obrigatória conforme o caput, do artigo 37, da Constituição Federal. Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou que cumpriu os requisitos estabelecidos nas normativas, como reconhecido na sentença, de maneira que não pode ficar impedida de receber tais verbas em sua integralidade. Por outro lado, apesar de o recorrente alegar inadequação aos preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se desincumbiu do ônus de provar que o pagamento das verbas pretendidas importaria em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial por supostamente transpor o limite prudencial e por inexistir dotação orçamentária. Ficam, desse modo, fragilizados os argumentos a respeito da ausência de previsão e dotação orçamentária, limite de gastos diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e contenção de despesas. Diante de todo o conjunto fático probatório, bem como em análise ao decisum prolatado pelo juízo a quo, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada. Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete