Agravo de Instrumento 0811213-14.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que entendo não ser o caso dos autos. 2. No caso concreto, o pedido de antecipação da tutela recursal se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, cujo enfrentamento há que ser feito no bojo da ação principal, com cognição exauriente, o que não é possível em sede de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Conforme a redação do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que verifico não ter ocorrido neste caso. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Mario Silva Ferreira, em 23/05/2023, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo visando reformar a decisão, proferida em 26/04/2023 (ID 90690386 do processo de origem), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monção/MA, Dr. Alexandre Antônio José de Mesquita, que, nos autos da Execução da Multa Arbitrada em Sentença, ajuizada em 26/07/2022 por Banco Bradesco Financiamentos S.A, assim decidiu: "...5. Da analise dos autos, constata-se que o exequente, em síntese, alega não possuir condições de arcar com valor referente à multa por litigância de má fé por fatores elencados acima. 6. Ocorre que, como destacado pelo executado, os requerimentos não devem prosperar, ademais, a mera narrativa de não ter condições financeiras para arcar com a eventual dívida não isenta a parte executada. Tendo em vista que não fora acostado qualquer documento comprobatório. 8. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, e, por conseguinte, homologar o valor de R$ 789,19 (setecentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos). 9.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete