Apelação Criminal 0201414-70.2025.8.06.0312

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito e se é cabível a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória, bem como a revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por auto de apreensão e laudo pericial que atestou a natureza e funcionalidade da arma de fogo. A autoria foi demonstrada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais, que presenciaram o arremesso da arma e relataram a confissão extrajudicial do acusado, não havendo contradições relevantes. O depoimento de agentes públicos possui valor probatório, sobretudo quando harmônico com o conjunto probatório, inexistindo elementos que infirmem sua credibilidade. Inviável a absolvição, pois o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação. Quanto à dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal e já houve substituição por restritivas de direitos, inexistindo ilegalidade a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a condenação pelo crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 quando comprovadas autoria e materialidade por prova testemunhal harmônica e elementos periciais. 2. O depoimento de policiais, quando coerente e corroborado por outros elementos, é apto a fundamentar decreto condenatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, incs. IV, V e VII; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.574.681, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.03.2020.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete