Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE QUE QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS, INCLUINDO FATURA, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) E CONTRATO ASSINADO PELA RECORRENTE, QUE É ALFABETIZADA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 53983/2016. RECONHECIMENTO DE QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO OU COAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO JURÍDICO. EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 18 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.