Embargos de Declaração Cível 1420041-90.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA AGRAVADA PRODUZA MAYZ COM. REP. LTDA. – OMISSÃO CONSTATADA QUANTO ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO SANADO, COM EFEITOS INFRINGENTES – INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR REFERENTE AO MESMO CONTRATO – CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR – DEMAIS MATÉRIAS TRAZIDAS NOS EMBARGOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DA AGRAVANTE LIMAGRAIN BRASIL S/A – LIMITES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO RECURSO PARA ACLARAR A MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PONTOS CONTROVERTIDOS NA ORIGEM – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO DA AGRAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO. I – Há de ser acolhido recurso de embargos de declaração da agravada para sanar a omissão quanto a ausência de análise das causas suspensivas de prescrição arguidas em contrarrazões no agravo de instrumento n. 1420041-90.2023.8.12.0000, com atribuição de efeitos infringentes, para declarar a prescrição da pretensão das verbas indenizatórias vencidas antes de 28/08/2015. Quantos às demais matérias trazidas no recurso, inexistem quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. II – O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque. III – Há de se dar parcial provimento aos embargos de declaração da agravante, para conferir efeito integrativo ao acórdão proferido no agravo de instrumento n. 1420041-90.2023.8.12.0000, tão somente para aclarar que a prescrição da pretensão de cobrança das comissões inadimplidas no prazo pactuado engloba as importâncias devidas ao representante comercial relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base na Lei n. 4.886/1965, com exceção da pretensão de cobrança da indenização correspondente a 1/12 do total da remuneração auferida pela representante comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965), porquanto afastada a ocorrência de prescrição, nos termos do acórdão embargado. Em relação a outra matéria trazida no recurso, tal constitui-se mero inconformismo quanto ao decidido no acórdão embargado.

Dispositivo

III – Há de se dar parcial provimento aos embargos de declaração da agravante, para conferir efeito integrativo ao acórdão proferido no agravo de instrumento n

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 44 da Lei 4.886/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete