Apelação Cível 0200961-96.2024.8.06.0090

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que pleiteava a anulação de cartão de crédito consignado. Cinge-se a pretensão recursal à discussão sobre o cabimento da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas. 2. Em regra para a configuração do dano moral é necessária a ocorrência de ato ilícito, prova do dano e o nexo de causalidade, contudo, por ser o caso enquadrado no Microssistema do Direito do Consumidor, no âmbito do qual tem-se que, em regra, ocorrendo descontos indevidos no benefício do consumidor sem contrato válido e legal a justificar tais cobranças, fica caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. 3. Portanto, restou comprovado o dever de indenizar, pois o dano deriva da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, o que decorre do dever da instituição financeira de proteger seus consumidores por estarem em situação de vulnerabilidade. 4. Do quantum indenizatório. Adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. 5. Com base nos fundamentos expostos, levando em consideração os descontos indevidos comprovados pela documentação constante no ID nº 19524404, cujo montante mensal foi de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), que consubstanciam quantia de baixa monta, além da revelia da parte ré - entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que entendo adequado às circunstâncias do caso concreto, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisório a ponto de esvaziar a função compensatória e pedagógica da condenação (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Precedentes desta Corte. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete