Apelação Cível 0600544-87.2004.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO – PERECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADO DIANTE DE SUA INÉRCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se mesmo diante da expressa determinação do juízo de origem, o exequente manteve-se silente, deixando de informar a persistência de seu interesse processual na continuidade do processo e satisfação do crédito, a despeito da constatação da existência de parcelamento, correta se mostra a extinção por perda superveniente do interesse de agir. II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo. III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete