Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ADI N. 5.492/RJ E ADI N. 5.737/DF. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ÀS COMARCAS QUE ESTEJAM DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE PÚBLICO QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.