Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 167 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 167 do CTB

65 decisões do STJ citam o art. 167 do CTB, de 2006 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 167 do CTB, de 2001 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 167 do CTB.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CTB – DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – ART. 282, § 6º, II, DO CTB – ALTERAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE USO DE CINTO DE SEGURANÇA. ART. 167 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, II, E 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NORMATIVA DE NOTIFICAÇÃO DIRETA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADINDO VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – PASSAGEIRA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB, por lesão corporal grave…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. AUTARQUIA MUNICIPAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL…
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STJAgInt no AREsp 3.245.224AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 167 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ENVIO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO EFETIVADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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STJCC 222.061/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ADI N. 5.492/RJ E ADI N. 5.737/DF. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ÀS COMARCAS QUE ESTEJAM DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE PÚBLICO QUE FOI DEMANDADO…
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