Embargos de Declaração Cível 0049730-74.2016.8.06.0034

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS TODOS OS TERMOS DA DECISÃO ATACADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, COM EXPOSIÇÃO CLARA E DETALHADA DAS RAZÕES DE DECIDIR.4. O FATO DE A DECISÃO ADOTAR ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, TRATANDO-SE DE INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO.5. NESTE CASO, SOBRE A TESE DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PERÍODO DE ATRASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU O TEMA E CONSIDEROU O PRAZO FINAL EM 26.09.2015, CONSIDERANDO A DATA DE ENTREGA PREVISTA EM CONTRATO (FL.43) SENDO 30.03.2015 (INCONTROVERSA), ACRESCIDA DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (CLÁUSULA VI.01 - FL.52/53), E A DATA REAL COMO SENDO A DO ¿HABITE-SE PARCIAL¿ (FL.317), DOCUMENTO QUE GARANTE A CONCLUSÃO EM PARTE DA OBRA E INCLUIU A UNIDADE AUTÔNOMA DOS EMBARGANTES (BLOCO 27, UNIDADE 13), EM 17/12/2015, RECONHECENDO A MORA DAS EMPRESAS REQUERIDAS NO INTERVALO. NOTADAMENTE, UMA VEZ QUE O ¿HABITE-SE PARCIAL¿ INCLUIU A UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE EMBARGANTE, REFERIDO DOCUMENTO TEM O CONDÃO DE INDICAR O FIM DA MORA EM RELAÇÃO A ESTE. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA.6. SOBRE A TESE DA CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 970 DO STJ, A EMBARGANTE AFIRMA QUE HÁ GRANDE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO LOCATIVO, SENDO A MULTA UM QUINTO DO VALOR ESTIMADO DE LOCATIVO DE MERCADO. NO ENTANTO, CONFORME ANALISADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SE CONSIDEROU COMPROVADA A DESPROPORÇÃO DOS VALORES. NOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE APRESENTOU APENAS UMA PROPOSTA DE ALUGUEL NO MESMO CONDOMÍNIO (FL.97). FICA EVIDENTE QUE AS PROVAS APRESENTADAS NÃO SÃO HÁBEIS PARA INFERIR UM VALOR MÉDIO DE MERCADO E DE TAXA DE OCUPAÇÃO CAPAZ DE AVERIGUAR A ALEGADA DESPROPORÇÃO.7. SOBRE A TESE DA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA O QUE SE VISLUMBRA É UMA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A DECISÃO NO MÉRITO FOI CLARA, NOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS, SEM CONTRADIÇÃO, NÃO SENDO OS EMBARGOS A VIA ADEQUADA PARA TAL.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.9. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIME O EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.10. EMBORA REJEITADOS OS EMBARGOS, A INSURGÊNCIA NÃO SE REVELA PROTELATÓRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2. O INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO NÃO É MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 3. O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NA DECISÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 485, IV, 1.022 E 1.026, §2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0902110-14.2014.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 08.09.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 975.984/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 12.04.2011; TJCE - AC: 01469942520188060001 FORTALEZA, REL. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 01/02/2023; TJCE - AGT: 00462191220128060001 FORTALEZA, REL. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16/06/2021.; TJGO - 04380121420158090051, REL. CARLOS HIPOLITO ESCHER, J. 20/07/2018; TJ-AM - EMBDECCV: 00006826420238040000 MANAUS, REL. DÉLCIO LUÍS SANTOS, J. 13/09/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete