AREsp 2.171.719

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente Documento eletrônico VDA33503193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 19/08/2022 18:28:41 Código de Controle do Documento: 51c7e52e-54a0-4e1d-92f3-2890ebc79ae7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator