Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Ação anulatória de pacto adjeto de alienação fiduciária c/c declaração de nulidade de consolidação da propriedade, leilão extrajudicial e indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Apelo dos autores. Preliminares de desentranhamento de documentos acostados pelas requeridas e anulação da r. sentença por cerceamento de defesa rejeitadas. Alienação fiduciária regularmente constituída – Desproporção entre o valor do imóvel dado em garantia e o montante da dívida que não configura nulidade do negócio jurídico – Consolidação da propriedade precedida de regular constituição em mora e observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. Leilões extrajudiciais – Inexistência de descumprimento da decisão proferida na ação revisional anteriormente ajuizada entre as partes – Primeiro leilão realizado pelo valor contratualmente previsto – Segundo leilão disciplinado pela Lei nº 9.514/97 e pelas cláusulas contratuais – Exercício regular do direito do credor fiduciário – Ausência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar – Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
35ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Gilson Delgado Miranda
Composição: Gilson Delgado Miranda (presidente); Afonso Celso da Silva; Flávio Abramovici; Rogério Marrone de Castro Sampaio; Sérgio Seiji Shimura; Carlos Eduardo Borges Fantacini (convocado); Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.