Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO CC N. 178.820/PR. IMPROCEDÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AVOCAÇÃO SUBSEQUENTE AO DECISUM, SEM NOTÍCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO TIDO COMO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. FATO NOVO, INAPTO A CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. Reclamação julgada improcedente.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.