AREsp 2.639.269/DF

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 283/STF, 284/STF E 7 /STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 182/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 283/STF e 284/STF, em relação à alegada afronta aos artigos 1.013 do CPC e 617 do CPP (por analogia), e na quanto à suposta violação dos Súmula nº 7/STJ, artigos 422, 113, 884, 1.021, parágrafo único, e 1.827, parágrafo único, do Código Civil. 2. A parte agravante sustenta que as Súmulas nº 283/STF e 284 /STF não são aplicáveis, pois o fundamento mencionado na decisão de inadmissibilidade estaria dissociado da controvérsia. Argumenta, ainda, que a não incide, pois a Súmula nº 7/STJ análise da pretensão recursal dependeria apenas da sentença e do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo do art. 932, inciso III, CPC, e pelo parágrafo único, inciso I, do Regimento art. 253, Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ. 6. A parte agravante não rebateu o fundamento que embasou a aplicação do óbice da consistente no fato — Súmula nº 284/STF, aferível da leitura do próprio dispositivo do acórdão recorrido — de que obteve parcial êxito no seu recurso de apelação, situação processual incompatível com a asserção de reformatio in pejus 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 1.013 do CPC/15. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.021 do CC
• art. 1.827 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 617 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator