Apelação Cível 0200200-81.2023.8.06.0096

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, QUE ALEGOU TER TIDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRANSFERIDO DE FORMA FRAUDULENTA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, MEDIANTE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA BANCÁRIA ORIGINAL E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297/STJ.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMO CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, OU QUALQUER OUTRO DADO QUE GARANTA A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (EARESP 676.608/RS), É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES.6. O DANO MORAL, NO CASO, É IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.7. A INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO VALOR DE R$ 3.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANDO NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUTO OU SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME FIXADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, I E II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 676.608/RS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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