Mandado de Segurança Cível 0008414-92.2012.8.18.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES VINCULANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em sede de Recurso Extraordinário, para verificar a conformidade de acórdão proferido em 9 de setembro de 2013, que concedeu mandado de segurança para fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, com as teses posteriormente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234, discutindo-se a possibilidade de revisão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a retratação de acórdão proferido antes da fixação das teses vinculantes dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, para adequá-lo retroativamente aos novos critérios estabelecidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido é proferido em momento no qual inexistia orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, prevalecendo jurisprudência que admitia a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. As teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF são fixadas posteriormente ao julgamento do acórdão impugnado, mediante homologação de acordo federativo, não podendo ser exigida sua observância retroativa. 5. O princípio da segurança jurídica, aliado ao postulado do tempus regit actum, impõe que a validade do julgado seja aferida à luz do direito vigente à época de sua prolação. 6. O acórdão recorrido reconhece o direito líquido e certo da impetrante com base na comprovação da gravidade da doença, na imprescindibilidade clínica do tratamento e no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde. 7. A decisão fundamenta-se no art. 196 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 8.080/90 e na jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 1 do TJ/PI. 8. O juízo de retratação não autoriza reexame amplo do conjunto fático-probatório, especialmente em mandado de segurança com decisão consolidada e eficácia prolongada no tempo. 9. A modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal visa preservar decisões proferidas sob entendimento jurisprudencial então vigente, em atenção à estabilidade das relações jurídicas. 10. O acórdão recorrido não substitui a política pública de saúde, mas exerce controle de legalidade diante de omissão estatal na garantia de tratamento adequado, em consonância com a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação refutado. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 2º; CPC, art. 1.030, V, “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471, Tema nº 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema nº 1.234; TJ/PI, Súmula nº 1. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0008414-92.2012.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - Tribunal Pleno - Data 02/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em REFUTAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário

Citações

• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete